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documentos legais

DECRETO-LEI 226/2004, de 6 de Dezembro
Neste diploma, que altera o Dec-Lei 10/2002 de 24 de Janeiro, para além do alargamento do prazo da concessão, adapta-se o regime procedimental previsto para o lançamento do concurso à disciplina do Dec-Lei 86/2003, de 26 de Abril.

DECRETO-LEI 10/2002, de 24 de Janeiro
O Estado atribui à Metro Mondego, S.A. a concessão em regime de serviço público, da exploração de um sistema de metro ligeiro de superfície nos municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã pelo prazo de 30 anos, aprovando as Bases de Concessão e os Estatutos da Metro-Mondego, S.A..

 

DECRETO-LEI 179-A/2001, de 18 de Junho
Este diploma aprova a entrada do Estado no capital social da Metro Mondego, S.A.

ESCRITURA PÚBLICA de constituição da sociedade Metro Mondego, SA, a 20 de Maio de 1996.

DECRETO-LEI 70/94, de 03 de Março
É atribuída a uma sociedade anónima, de capitais exclusivamente públicos, detidos pelas Câmaras dos municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã, a exploração do metropolitano ligeiro de superfície no corredor Coimbra B - Serpins, pelo ramal da Lousã.